Rio terá plano para impedir ocupação ilegal de encostas e áreas de proteção ambiental

Rio - O secretário de Ambiente do Rio, Carlos Minc, informou que representantes das três esferas de governo (municipal, estadual e federal) vão elaborar, no ano que vem, um plano de ação conjunta para impedir ocupações ilegais em encostas e áreas de proteção ambiental no estado. Segundo o secretário, o objetivo é abrir um canal de cooperação e realizar uma gestão conjunta para impedir o desmatamento, com foco no monitoramento, na prevenção e no reflorestamento.

Minc participou hoje (21) de reunião em que foram estabelecidas as diretrizes gerais do plano de monitoramento. "O mais importante é que vamos fazer, em janeiro e fevereiro de 2008, um plano conjunto. Estão saindo hoje as diretrizes gerais do plano, que são a prevenção e o reflorestamento, além de programas habitacionais que englobem estado e municípios da região metropolitana."

De acordo com o secretário, até agora, todas as autoridades municipais, estaduais e federais se manifestaram favoráveis a uma ação conjunta. "Esse esforço vai continuar. Nossa briga é contra a degradação das áreas de proteção ambiental", acrescentou.

Entre as medidas avaliadas, informou Minc, está o monitoramento por satélite, em conjunto com o Instituto Pereira Passos, para fiscalizar a expansão de favelas e ocupações irregulares. Além disso, está prevista a instalação de grupamentos de policiamento em áreas especiais.

O subsecretário Estadual de Habitação, Fernando William, defendeu a necessidade de uma política habitacional capaz de conter o crescimento desordenado e a favelização na cidade e no estado do Rio de Janeiro. "Temos que apresentar um plano estadual e municipal de habitação. Se não [apresentarmos], vamos perder a possibilidade de receber recursos federais para habitação, para evitar o crescimento da favelização e corrigir os problemas já existentes. Se não, não tem como. Vamos tirar as pessoas da área de proteção ambiental e colocar onde?", perguntou William.

Se não existe uma alternativa de política habitacional, não tem como resolver esses problemas, disse ele. William informou que, durante todo o ano de 2008, estarão em elaboração planos estaduais e municipais de habitação. De acordo com ele, o estado do Rio tem 10% da demanda habitacional do país.

O chefe do Parque Nacional da Tijuca e representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis na reunião, Ricardo Calmon, defendeu a criação de uma rede articulada para proteger a Mata Atlântica do desmatamento. O Ibama também deverá aumentar a vigilância nas áreas de conservação ambiental.

"O foco principal é monitorar a área de entorno do Parque Nacional da Tijuca e das outras áreas de conservação do município. É preciso olhar também para fora do parque e fazer principalmente um trabalho de prevenção contra o desmatamento." Para Calmon, é fundamental a criação de uma articulação entre as diversas unidades de conservação para proteger a Mata Atlântica.

Ele disse que, além do monitoramento de curto prazo, estão previstas ações de vigilância para prevenir e reprimir o desmatamento.

Agência Brasil

Aniversário do Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente.

Este Comando parabeniza o Comandante, Oficiais e Praças, pela passagem do 21º aniversário de criação, comemorado em 15 de dezembro de 2007.

Síntese Histórica
BPFMA

Criado através do Decreto Estadual nº 9.520, de 15 de dezembro de 1986, com a denominação de 23º Batalhão de Polícia Militar, a qual foi alterada pelo Decreto Estadual nº 10.376, de 25 de setembro de 1987, deixando de ter a numeração ordinal e passando a denominar-se Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente. No mesmo decreto sua área de atuação foi ampliada passando a preservação do Meio Ambiente, em todo o Estado do Rio de Janeiro.

Instalado inicialmente na caserna General Castrioto, sede do Comando da antiga Policia Militar do Rio de Janeiro, onde hoje funciona o 4º Comando de Policiamento de Área, 4º CPA. Em 11 de maio de 1988, foi transferido para a Fazenda Colubandê, situado às margens da Rodovia Amaral Peixoto – RJ 104, no bairro Colubandê, Município de São Gonçalo, onde permanece até hoje.

O Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente – BPFMA integra o Comando das Unidades Operacionais Especiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e tem como missão específica a execução do policiamento florestal, a proteção dos demais recursos naturais e de preservação do meio ambiente no território do Estado, atuando também através de atividades de educação ambiental com palestras voltadas para alunos de diversas escolas públicas e privadas de todo o Estado, bem como nas comunidades dos 92 Municípios, através do Setor de Educação Ambiental – SEAmb.

Assim sendo, o BPFMA vem desempenhando as atividades de preservação ambiental junto com diversos órgãos do Estado: IBAMA, FEEMA, CECA, IEF, DPMA, SERLA, DRM, DNPM, MPE, MPF e Secretarias de Meio Ambiente dos Municípios que compõe o Estado do Rio de Janeiro.

A Fazenda Colubandê é um complexo cultural e desportivo, constituído de Capela e Casa Grande,cujos registros apontam a construção dessas edificações nos séculos XVII e XVIII, respectivamente.

A Fazenda Colubandê, sede do BPFMA, situa-se às margens da Rodovia Amaral Peixoto – RJ 104, no bairro de Colubandê, que se originou pelo nome da Fazenda, Município de São Gonçalo.

Esse conjunto arquitetônico foi tombado pelo IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), em 23 de Março de 1940, sendo desapropriado pelo antigo Governo do Estado do Rio de Janeiro, em 19 de Novembro de 1969, por Decreto nº 14.406, do Exmº Sr. Governador Geremias de Mattos Fontes e destinado à ocupação do Corpo de Policiamento Militar, à época.

No Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 26 de 09 de Fevereiro de 1988, é publicado o expediente de 04 de Fevereiro de 1988, do Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, cedendo as instalações da Fazenda Colubandê a PMERJ, a qual passa a ser sede do Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente, fato esse publicado no Bol PM nº 28, de 11 Fev 88.

No início do século XVI a área onde hoje é compreendido o Município de São Gonçalo foi desmembrado pelos Jesuítas e mais tarde doada ao colonizador Gonçalo Gonçalves. Em 1617 foi edificada a Capela em homenagem a Nossa Senhora de Mont’Serrat. Em 1740, os então proprietários da Fazenda, após realizarem uma reforma, oferecem a Capela a Nossa Senhora de Sant’Ana, que perdura até os dias de hoje.

A Fazenda Colubandê, atualmente, ocupando 122.141 m2 de área verde, no estilo de construção autenticamente colonial, erguendo-se em terreno teso, a Fazenda de típica varanda portuguesa, sustentada pó colunas de ordem toscana, telhas canal, portas e janelas avermelhadas, incrustadas por gonzos originais, enfileiram-se evidências aos grandes cômodos da histórica casa que é evidentemente barroca. Tendo em suas dependências inferiores (subsolo), cômodos que se destacam por suas sombrias e tristes masmorras, no castigo proporcionado pelo senhor das terras.

Adormecida ao passar dos longos anos que a distanciam da época e da construção, a Capela de Sant’Ana que completa a importância da Fazenda, localizando-se ao lado da mesma, registra ainda, o espíritocatolicista do povo português. Dentro do estilo colonial, a Capela tem em seu altar dois painéis de azulejaria original portuguesa, retratando, à direita, o pedido de casamento de São Joaquim à Sant’Ana (avós de Cristo) e à esquerda, Sant’Ana ensinando Maria a ler, a Capela é encimada por um frontão triangular, dominado por colunas ao lado, no qual encontra-se uma torre, com teto abobadado, possuindo abertura e contendo o sino, que replicava (hoje não existe mais este sino).

O atual Comandante é o Ten Cel PM Roberto Rocha Barros.

Ref: Bol PM nº 230 de 14 de Dezembro de 2007.

Secretaria Estadual do Meio Ambiente e PM assinam termo de cooperação

Um termo de cooperação foi assinado nesta quinta-feira entre o secretário estadual do Meio Ambiente, Carlos Minc, e o comandante-geral da PM, coronel Ubiratan Ângelo de Oliveira. Através do documento, o Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente (BPFMA) poderá multar administrativamente os infratores ambientais durante as blitze de combate a crimes contra o meio ambiente. A assinatura aconteceu em solenidade no Quartel-General da Polícia Militar, no Centro do Rio. Também participaram da cerimônia, entre outros, o comandante do BPFMA, tenente-coronel Roberto Rocha Barros, o chefe de Estado Maior da PM, coronel Samuel Dionísio, o coordenador da Cicca, José Maurício Padrone, e o presidente do IEF, André Ilha.

A partir de agora, 40% do valor das multas serão aplicados na aquisição de equipamentos e viaturas para o próprio batalhão da PM – o que reforçará o trabalho de fiscalização ambiental no Estado. O termo de cooperação tem como objetivo principal integrar o batalhão com os órgãos de fiscalização vinculados à Secretaria de Estado do Ambiente: Feema, IEF e Serla.

Para aplicar a multa, os policiais do BPFMA passarão por curso de capacitação coordenado pela Coordenadoria Integrada de Combate a Crimes Ambientais (Cicca). As aulas do treinamento serão ministradas por técnicos da Secretaria do Ambiente e por professores da Uerj, da UFF e da UFRJ. O curso teve início nesta quinta-feira, no QG da PM, com aula inaugural ministrada pelo secretário do Ambiente, Carlos Minc, após a cerimônia de assinatura do termo de cooperação. Cinqüenta policiais participam da primeira turma. No total, serão realizados quatro cursos semelhantes de formação especializada, para qualificar todo o efetivo do Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente.

O Fluminense

Praia do Sossego poderá ser área de preservação ambiental

Um dos lugares mais belos de Niterói, a Praia do Sossego, que fica entre as praias de Camboinhas e Piratininga, na Região Oceânica, pode ter sua preservação garantida. Um projeto de lei que tramita na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) propõe a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) da Praia do Sossego, em virtude do seu valor ecossistêmico e paisagístico para a cidade.

Atendendo a uma antiga reivindicação do Fórum Niteroiense de Ecologistas (Foneco), o deputado estadual Álvaro Lins (PMDB) apresentou o projeto de lei nº 1.096/07, que prevê a criação da ARIE.

Em sua justificativa para o projeto, o deputado Álvaro Lins argumenta que o projeto atende aos anseios da sociedade e cumpre as determinações do governo brasileiro. Ainda segundo o parlamentar, a preservação dessas áreas é de grande importância, recebendo todo o apoio dos governos, existindo diversas leis no ordenamento jurídico tratando do assunto.

Segundo o projeto, a Área de Relevante Interesse Ecológico da Praia do Sossego será declarada ‘non edificandi’ (onde não são permitidas construções), devendo o Poder Executivo Estadual encarregar-se das respectivas regularizações fundiárias. Caso seja aprovado, caberá ao Poder Executivo estadual zelar pela preservação do ecossistema da ARIE da Praia do Sossego e apoiar e orientar a comunidade sobre as regulamentações.

A Praia do Sossego é um dos últimos testemunhos de vegetação original de restingas do município, e possui potencial paisagístico, estético e ecoturístico ímpar na Região Oceânica de Niterói, considerando seus costões rochosos, flora e fauna, terrestre e marinha.

Para o ambientalista Gerhard Sardo, que desde 1988 luta pela preservação da Praia do Sossego, o projeto é de extrema importância para toda a região.

"É fundamental, porque resgata o valor ambiental e cultural da Praia do Sossego", afirmou.


Especificações – A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros do ecossistema regional.

O principal objetivo é manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regularizar o uso dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.

As Áreas de Relevante Interesse Ecológico também têm o objetivo de regulamentar o uso sustentado dos recursos naturais. A criação de novas ARIEs contribui tanto para a perpetuação de fragmentos de ecossistemas naturais, como para um melhor conhecimento de sua dinâmica natural e exploração sustentada de seus recursos florestais.

O Fluminense

Policiais do Batalhão Florestal apreendem 35 aves em casa em Caxias

24/11/2007 14:29:00

Bartolomeu Brito

Rio - Após receber uma denúncia anônima, o Batalhão Florestal da PM apreendeu neste sábado 35 aves em uma casa, no bairro da Taquara, em Duque de Caxias. Ao ser surpreendido, o dono dos animais, identificado como Carlos, fugiu e não foi pego pelos policiais. Entre os pássaros, sete coleiros, seis canários, cinco bicos-de-lacre e um sanhaço. O caso foi registrado na 62º DP (Imbariê). Todas as aves foram levadas para o zoológico de Niterói.

Fonte: Jornal O Dia

Notícia Importante!!!!

Estado: 13º sai mais cedo para 250 mil

Governador decide antecipar benefício de quem ganha mais de R$ 950

Djalma Oliveira

Rio - O governador Sérgio Cabral já decidiu antecipar, para a primeira quinzena de dezembro, o pagamento integral do 13º dos servidores da terceira faixa salarial, que ganham acima de R$ 950. Serão beneficiados mais de 250 mil funcionários estaduais ativos, inativos e pensionistas das administrações direta e indireta (fundações e autarquias).

Inicialmente, o pagamento estava agendado para o dia 21 de dezembro. O mais provável é que o governo do estado libere o dinheiro para o maior grupo do funcionalismo uma semana antes, no dia 14, uma sexta-feira. O objetivo da medida é dar mais tempo para que os servidores possam planejar os gastos de fim de ano, uma vez que, pelo calendário anterior, eles teriam poucos dias para as compras de Natal e de Réveillon.

O governador Sérgio Cabral e o secretário de Fazenda, Joaquim Levy, vão se reunir nesta semana para decidir a data exata do pagamento. O valor a ser desembolsado pelo Tesouro Estadual ainda não foi divulgado.

Essa será a segunda antecipação do depósito do 13º salário anunciada pelo governo do estado. O grupo de servidores na segunda faixa (vencimentos de R$ 501 a R$ 950), que receberia o pagamento no dia 22 deste mês, foi beneficiado com a liberação do dinheiro uma semana antes, na última quarta-feira, véspera do feriado prolongado. Foram repassados R$ 45,2 milhões para 119.852 trabalhadores.

Em julho, o governo do estado desembolsou R$ 32 milhões para pagar integralmente o abono de Natal a 86.439 servidores da primeira faixa — aqueles que recebem até R$ 500 —, sendo 34.002 ativos e inativos da administração direta e indireta e 52.437 pensionistas.

Fonte: Jornal O Dia

Um dos programas e campanhas do Disque -Denúncia

Programa Disque-Balão

Entre maio e agosto, o ato de soltar balões torna-se mais acentuado. E, conseqüentemente, também aumentam os perigos decorrentes da queda de balões em florestas e no espaço urbano – além do perigo da ocorrência de acidentes graves, quando balões de grande porte invadem o espaço aéreo do Rio de Janeiro. Por isso, entre esses meses, o Disque-Denúncia lança, anualmente, a Campanha Disque-Balão, que tem por objetivo a mobilização da população no combate e na prevenção à prática de confecção, comercialização e soltura de balões.

A população entendeu o perigo dessa prática e, de forma anônima, denuncia locais onde são armazenados balões e material para sua confecção, locais de soltura e os responsáveis por esses atos. O Disque-Denúncia encaminha as informações obtidas às autoridades policiais.

ONU: mudanças climáticas afetarão especialmente os países em desenvolvimento

Diogo Dantas.

Valência (Espanha) -O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, disse neste sábado que os países emergentes serão especialmente afetados pelas mudanças climáticas e que não há como solucionar o problema sem a participação desses países na luta contra o aquecimento global.

Ban anunciou junto aos membros do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (o IPCC, na sigla em inglês) o relatório síntese que reúne contribuições de 450 cientistas de mais de 130 países sobre as conseqüências das mudanças no clima do planeta.

O secretário afirmou durante a apresentação do documento que “reduzir as mudanças climáticas é o objetivo que define nossa época”, e pediu a colaboração dos países em desenvolvimento.

"Os países industrializados têm que seguir a frente da luta contra as mudanças climáticas. Mas ao mesmo tempo não podemos deixar passar por alto a realidade de que não pode haver soluções possíveis se os países em desenvolvimento não participarem desse esforço", disse Ban.

O relatório apresentado neste sábado possui 23 páginas e reúne as conclusões anunciadas durante o ano pelo IPCC. Entre elas o aumento da temperatura causado pelo agravamento do efeito estufa, a elevação do nível dos mares que pode gerar o deslocamento de populações e a extinção de espécies, elevação esta causada principalmente em função do derretimento de calotas de gelo polar.

Outras conseqüências seriam o aumento do número de doenças tidas como de clima seco em países do hemisfério norte, como a malária, a recorrência maior de fenômenos climáticos extremos, como tufões, furacões e tempestades tropicais.

No texto, mais uma vez o IPCC reforça a contribuição determinante e inequívoca do homem para as mudanças no clima em virtude de sua produção industrial baseada na queima de combustíveis fósseis, como carvão e petróleo.

Solução

O secretário da ONU disse, no entanto, que há esperança e soluções possíveis para inverter o jogo. Segundo Ban, "com uma ação concentrada e sustentável agora poderemos evitar algumas das previsões mais catastróficas que apontam os cientistas". “Há meios reais e acessíveis para combater as mudanças climáticas”, completou.

Sendo assim, a ONU fez uma espécie de convocação para que na Conferência sobre as Mudanças Climáticas que acontece em Bali em dezembro haja "progressos reais" e os países avancem para fechar em 2009 um acordo que substitua o Protocolo de Kyoto. “Hoje os cientista de todo o mundo falaram em uma só voz. Espero que em Bali os governos dos países façam o mesmo”, pediu o secretário.

Segundo o acordo assinado em Kyoto, no Japão, os países industrializados deveriam reduzir suas emissões de gases de efeito estufa em aproximadamente 5% abaixo dos níveis de 1990 até 2012. Hoje, 171 países mais a União Européia estão dentro do tratado. Os Estados Unidos, maior poluidor, ainda não ratificaram, assim como Canadá e Austrália. Atualmente o Protocolo não prevê qualquer meta obrigatória para países em desenvolvimento. Apenas a obrigação de calcular seus inventários e desenvolver políticas e medidas que reduzam suas emissões.

Ban Ki-moon disse que um grande acordo pós-Kyoto "deve incluir incentivos para ajudar países em desenvolvimento a caminhar na direção da mitigação e da adaptação".

Segundo ele, os países em desenvolvimentos devem ser ajudados em três frentes: com fundos para financiar a tecnologia de energias limpas; através de "correntes financeiras para adaptação"; e por uma maior cooperação em pesquisa e desenvolvimento científico, assim como a transferência de tecnologias limpas.

O secretário contou o que viu em sua recente viagem a América do Sul, que incluiu a floresta tropical brasileira. "Na Amazônia, vi como a floresta, o 'pulmão da terra' está sendo sufocada. O Brasil está fazendo avanços sérios no combate ao desmatamento e promovendo o gerenciamento sustentável da floresta. Mas o governo teme que o aquecimento global já esteja minando estes esforços", afirmou Ban.

"Se a previsão mais forte do grupo (IPCC) se tornar realidade, grande parte da selva amazônica se transformará em savana." Para que todo esse estrago não aconteça seria necessário um gasto anual de 1% do PIB global, segundo o IPCC.

Os impactos

O texto aprovado afirma que ‘11 dos últimos 12 anos (1995-2006) estão entre os 12 mais quentes nos registros instrumentais da superfície terrestre (desde 1850) e o ritmo atual de aquecimento -0,13 graus por década- é maior que o que o IPCC calculou em 2001”. A temperatura subiu mais no hemisfério norte, especialmente no Ártico "que esquentou a uma velocidadeo dobro do resto do planeta". Neste fim de ano o Ártico já bateu o recorde com a menor extensão de gelo já vista, 5,26 milhões de Km2.

O aumento do nível dos mares não é tão percebido, mas o calor e energia necessários para esquentar um oceano é enorme. Segundo o IPCC, ao esquentar, o mar aumenta de volume e seu nível sobe 3,1 milímetros por ano em média, segundo avaliações desde 1993.

O aumento médio na temperatura pode parecer menor, mas o IPCC afirma que a temperatura média da última metade do século XX foi provavelmente a maior em um período de 50 anos seguidos desde o descobrimento da América, há 500 anos, "e provavelmente a mais alta nos últimos 1.300 anos".

O texto apresentado começa resumindo toda a idéia do documento píntese: "O aquecimento do clima é inequívoco, e já está evidente pelo aumento da temperatura média global do ar e dos oceanos, a ampla fusão do gelo à neve e o aumento global do nível do mar".

O informe será relevante porque durante anos servirá como orientação a políticos, empresários e sociedade civil.Além de servir como diretriz e pauta a ser discutida na reunido na Indonésia no próximo mês para pensar em um tratado que substitua Kioto no combate ao aquecimento do planeta.

Fonte: Jornal O Dia

Instituto Estadual do Ambiente fortalecerá ações de preservação

A criação do Inea (Instituto Estadual do Ambiente), a partir da unificação da Serla, do IEF e da Feema, visa a agilizar os trâmites na área ambiental, como os licenciamentos ambientais, a partir da diminuição da burocracia, e tornar a fiscalização no estado mais rigorosa.

Sancionada pelo governador Sérgio Cabral, em outubro de 2007, a Lei 5101/07, que criou o Inea, foi idealizada pelo secretário do Ambiente, Carlos Minc. A lei determina a criação de um plano de cargos e salários e de nove agências regionais para descentralizar licenciamentos e denúncias de crimes ambientais.

Haverá a promoção de concurso público, até o fim de 2007, com 245 vagas e a contratação dos aprovados planejada para janeiro de 2008. Atualmente, existem três órgãos de execução das políticas ambientais do estado, defasados em termos de pessoal, sem concurso há mais de 20 anos e sem presença no interior.

Com o Inea e o concurso, será criado um órgão forte, com agências regionais na Baía da Ilha Grande e nas regiões do Médio Paraíba, Serrana, Norte e dos Lagos, entre outras, de forma que o ecossistema seja defendido localmente.

Das 245 vagas, 185 serão destinadas para profissionais de nível superior, com salários em torno de R$ 2 mil, para cargos como de químicos, biólogos, geógrafos, engenheiros de diversas especialidades. Para nível médio, serão oferecidas 60 vagas para técnicos em química e em computação, dentre outros, com salário de R$ 1 mil.

Cerca de 90 dos profissionais concursados serão encaminhados para as nove agências regionais, para fortalecê-las, com média de dez profissionais em cada uma. Até o primeiro semestre de 2008, haverá um período de transição, para as adaptações necessárias e a unificação final dos três órgãos ambientais no Inea.

Apenas com a informatização do Inea, já iniciada na Feema, a expectativa é de que o prazo de licenciamento ambiental seja reduzido em 45 dias. Com a implantação do Inea, não serão mais necessárias autorizações dos três órgãos.

Em vez de três órgãos fracos, será implantada uma agencia ambiental ágil, moderna e informatizada. Cada interessado poderá, assim, acompanhar o processo de licenciamento por computador, eliminando-se a burocracia e a corrupção, em defesa do meio ambiente.

Outra inovação do Inea, para impedir decisões arbitrárias ou suspeitas, é a de que os pedidos de licenciamento terão que ser decididos pela diretoria do instituto, com voto justificado, e não pelo seu presidente.

O Inea exercerá a função de executor das políticas estaduais do meio ambiente e de recursos hídricos. O instituto integrará, ainda, o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sinama) e os sistemas nacional e estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Fonte:"SEA"
Site: www.ambiente.rj.gov.br

Entra em vigor Resolução Conama sobre criação de animais silvestres.

08/11/2007

Adriano Ceolin

Está em vigor a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que estabelece critérios para a determinação de espécies silvestres a serem criadas e comercializadas como animas de estimação. Publicada no Diário Oficial da União dessa quarta-feira (7), a Resolução nº 394 foi aprovada na reunião plenária do Conama em 18 de setembro.

A partir de agora, começa a ser contado o prazo de seis meses para o Ibama elaborar e publicar a lista de espécies que poderão ser criadas e comercializadas. Antes disso, porém, o texto determina que deverão ser ouvidos, por meio de consulta pública, representantes de organizações públicas e privadas "com notória especialidade na matéria", dos estados e dos municípios.

Em seu parágrafo quarto, a resolução determina ainda que a elaboração da lista de espécies deverá levar em consideração os seguintes critérios: significativo potencial de invasão dos ecossistemas fora da sua área de distribuição geográfica original; histórico de invasão e dispersão em ecossistemas no Brasil ou em outros países; significativo potencial de riscos à saúde humana ou ao equilíbrio das populações naturais; e a possibilidade de introdução de agentes biológicos com significativo potencial de causar prejuízos de qualquer natureza.

Fonte: Ministério do Meio Ambiente
Site: www.mma.gov.br

A baía dos golfinhos

Biólogo descobre que área no litoral de Mangaratiba pode abrigar até mil botos-cinza. É a maior concentração dessa espécie já encontrada no Brasil — e uma das maiores do mundo


João Ricardo Gonçalves


Rio - Há apenas 20 minutos no mar, a lancha é envolvida por cerca de 200 golfinhos. Para qualquer direção que olhe, o passageiro pode ver botos de vários tamanhos subindo para respirar e brincando, às vezes em grupos. A cena geralmente é associada a paraísos ecológicos isolados, mas ocorre com freqüência a 100 quilômetros do Rio, na Baía de Sepetiba, entre Mangaratiba e Itaguaí. É lá que, há 6 anos, biólogo está pesquisando a maior concentração de botos-cinza (Sotalia guianensis) do Brasil e uma das maiores no mundo.

As pesquisas de Leonardo Flach, que conduz o Projeto Boto-cinza, apontam para população entre 500 e mil animais na região, bem maior do que os 200 esperados no início dos estudos. Segundo o biólogo, uma das explicações é a presença de alimento variado e abundante para os animais, o que pode indicar que a região, mesmo abrigando portos, ainda tem fauna marinha considerável. “Pode-se usar o golfinho como bioindicador da área em estudo. Onde tem golfinho, tem peixe e vida”.

Atualmente, Leonardo está fotografando as nadadeiras — que servem como ‘impressões digitais’— dos botos encontrados para catalogar cada um dos golfinhos e saber se a população está aumentando ou diminuindo. O posicionamento de cada boto fotografado também é registrado, para se determinar a distribuição dos cetáceos.

O trabalho envolve ainda o monitoramento dos golfinhos encontrados mortos, número que
vem crescendo nos últimos três anos, assim como o movimento dos portos da região e a preocupação com a necessidade de criar zonas de preservação na baía. Em 2005, foram encontrados 15 animais mortos; no ano passado, 16, e, este ano, já foram achados 19.

PEDIDO PARA A MARINHA

“Estamos entrando em contato com a Marinha para saber sobre a possibilidade de estipular áreas de exclusão para fundeio (‘estacionamento’ de embarcações que aguardam para se aproximar dos portos) de navios, por causa do crescimento do movimento nos portos em Sepetiba”, conta Leonardo.

Afinal de contas, não é em qualquer baía — no Brasil e no mundo — que se encontra um grupo que pode chegar a mil golfinhos. “É um projeto diferenciado que está estabelecendo novos parâmetros em pesquisa no Brasil, devido à tecnologia aplicada, ao cruzar dados científicos com informações locais. Está havendo um esforço conjunto entre a Vale do Rio Doce, que patrocina o projeto, e a comunidade para o retorno confiável de informações privilegiadas sobre a região”, comemora o pesquisador.

AJUDA DE QUEM VIVE DO MAR

Além da Companhia Vale do Rio Doce, que escoa parte de sua produção pela baía, o Projeto Boto-cinza conta ainda com o apoio de quem já viu os cetáceos como adversários na disputa pelo pão de cada dia: os pescadores da região. Conscientizados de que as espécies que procuram não são ameaçadas pela presença dos golfinhos, alguns ajudam nas pesquisas.

Morador de uma das ilhas da região, o pescador Leandro Ribeiro liga para o biólogo Leonardo Flach sempre que avista algum grupo ou animal morto: “É importante preservá-los”.

A Colônia de Pescadores de Itacuruçá vai receber até um refrigerador para armazenar animais encontrados mortos. Os golfinhos coletados são encaminhados para biólogos que pesquisam se os animais foram mortos por causa da poluição, ferimentos de redes de pesca ou outras causas. “O que nos atrapalha é a pesca predatória, e não os botos. Onde tem golfinhos, sabemos que existe cardume”, diz o presidente da colônia, Expedito Luís de Melo.

DESPOLUIÇÃO DE 50 MILHÕES DE LITROS

Mais de 50 milhões de litros de resíduos do acidente com a mineradora Ingá Mercantil já foram despoluídos e a água limpa devolvida à Baía de Sepetiba. Os trabalhos realizados pelo Departamento de Engenharia da PUC, Coppe/UFRJ e funcionários da empresa começaram dia 14 de setembro e estão adiantados. “Estamos tratando a parte emergencial. A estimativa é que se estenda por um período de oito meses a um ano”, afirma o síndico da massa falida da Ingá, Jarbas Barsanti.

Os poluentes, principalmente cádmio e zinco, retirados da barragem ficam guardados na Ingá. Eles poderão ser leiloados ou tornados inertes. A previsão é que a área descontaminada seja vendida em leilão em um ano por R$ 120 milhões.

Em 2004, O DIA publicou série sobre a degradação da baía. Pescadores tinham de vencer 1 km de lama para chegar ao mar. A massa falida gastará R$ 900 mil na filtragem do lago contaminado. A empresa faliu em 98, deixando enorme passivo ambiental. Em 2005, fortes chuvas causaram vazamento de milhões de litros de água contaminada que atingiram extensa área de mangue.

Fonte: Jornal O Dia

Meio ambiente: o Rio que não queremos, em 21 imagens

Rio - Do alto, paisagens exuberantes e assustadoras. As imagens de rios, lagoas e baías agonizantes feitas pelo professor da UniverCidade Mário Moscatelli em vôos de helicóptero pelo Rio de Janeiro podem ser vistas até o dia 14 de novembro na exposição “O Rio que não queremos”, na Galeria da UniverCidade da Unidade Ipanema.

As 21 fotografias selecionadas entre as centenas produzidas em 2007 são parte do Projeto Olho Verde da UniverCidade, coordenado por Moscatelli, que objetiva denunciar o descaso público em relação aos recursos ambientais do Estado e incentivar o combate à degradação do ecossistema.

Mário Moscatelli aponta a ocupação desordenada do solo e o lançamento de toneladas de dejetos nas águas de rios e lagoas como os maiores responsáveis pelas mazelas do meio ambiente. “A atual gestão do secretário estadual de Meio Ambiente Carlos Minc gera grande expectativa positiva para os próximos quatro anos. Entretanto, o gigantesco passivo ambiental, fruto da incompetência, da falta de vontade política e da impunidade que marcaram os últimos 30 anos no gerenciamento ambiental do estado do Rio de Janeiro são um desafio não apenas para o secretário, mas para todos que tem um mínimo de compromisso com o futuro”, afirma Moscatelli.

Serviço:

A exposição “O Rio que não queremos” pode ser visitada até 14 de novembro, das 9h às 22h, na Galeria da UniverCidade (Av.Epitácio Pessoa 1.664 - Ipanema. Tel: 2536-5000).

Fonte: Jornal O Dia

10ª Expo-Brasil Segurança (12 à 14 Novembro ) - Auditório do BNDES

Informações e Inscrições:
Tels: 21-3158-6472/8608-5879

Pelo site
www.multieventosfeiras.com.br
Mural - Mídia Jurídica
Av. Franklin Roosevelt, 194/2º andar
Centro - RJ - Tel (21) 2215-7291

Juntos somos Fortes.

A força de uma Instituição é o somatório da força de cada um dos seus integrantes.
É hora de demonstrar que “juntos somos fortes” e que como um “bando de irmãos” podemos nos mobilizar sempre para ajudar os nossos companheiros.
Participe da campanha solidária depositando a sua contribuição na conta da pensionista e do Policial Militar Reformado:

MARIA FERREIRA GONÇALVES, viúva do Sd PMERJ RG 1/00238 OSWALDO JOSÉ GONÇALVES, que está recebendo R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais) de pensão especial.BANCO ITAÚ.
AGÊNCIA: 6173.
CONTA CORRENTE: 35878-6.

3º SGT PMERJ RG 51594 JOEL BELTRAMI CARDOSO, que ficou paraplégico em virtude de ter sido vítima de projéteis de arma de fogo, durante ocorrência no morro do Chapadão.
BANCO ITAÚ.
AGÊNCIA: 6133.
CONTA CORRENTE: 15317-8.

Caso necessite do CPF dos beneficiários, basta solicitar: wanderby@oi.com.br.
A idéia inicial é que cada um de nós deposite R$ 5,00 (cinco reais) em cada conta, tendo como data base o dia do pagamento desse mês.
Os depósitos já começaram a acontecer mesmo antes do pagamento.
O nosso agradecimento a todos que estão divulgando a campanha e que estão participando ativamente da campanha.
Policial Militar, você está vivenciando novos tempos, participe.

Blitz ecológica destrói carvoarias que desmatavam Mata Atlântica

Em blitz realizada no dia (31/10) pela Cicca (Coordenadoria Integrada de Combate aos Crimes Ambientais), da SEA (Secretaria de Estado do Ambiente), no município de Rio Bonito, foram destruídos 23 fornos que produziam carvão ilegal e 50 sacos de carvão que seriam vendidos irregularmente em mercados da região.
Os criminosos estavam desmatando áreas de Mata Atlântica junto à nascente do Rio Caceribu, para alimentar os fornos, além de provocar queimadas e destruir a mata ciliar de proteção das margens do rio – o principal do município.

Ninguém foi encontrado no local. Mas segundo o secretário estadual do Ambiente, Carlos Minc, que participou da blitz, os proprietários e operadores foram identificados e serão enquadrados em cinco artigos da Lei de Crimes Ambientais (número 9605/98). Além de pagar multa, os criminosos serão obrigados a restaurar a mata suprimida.

Minc disse ainda que além dos proprietários das carvoarias, os donos das lojas que recebiam e vendiam o carvão ilegal também serão identificados e enquadrados na Lei de Crimes Ambientais. Além de multados, os responsáveis poderão ser condenados à pena de três meses a um ano de prisão.

A operação contou com dois helicópteros do GAM (Grupamento Aéro-Marítimo da Polícia Militar), com agentes do Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente, do IEF e da Cicca. Os helicópteros do GAM foram utilizados para sobrevoar a região e averiguar a prática ilegal da produção de carvão, além de possíveis focos de queimadas.

O coordenador da Cicca, José Mauricio Padrone, e agentes do órgão da SEA prepararam a operação sobrevoando e mapeando a região com GPS – constatando o crime ambiental praticado pelos carvoeiros. Foram dois meses de investigação até a realização da megaoperação de hoje.

A blitz constatou também a existência de mais 30 áreas com focos de queimadas. Segundo moradores da vizinhança, são vistos com freqüência focos de fogo no final das tardes. Minc disse que serão ampliadas a fiscalização e outras ações em defesa da região.

Segundo Minc, a falta de água que atingiu as regiões de Itaboraí, São Gonçalo e Niterói e as queimadas que vêm ocorrendo, por conta da estiagem prolongada, têm alguma relação com essas carvoarias ilegais. Esses fornos estavam localizados muito próximos da nascente do Rio Caceribu, destruindo o meio ambiente.

Minc disse ainda que algumas das queimadas criminosas na região, identificadas no início do mês, tiveram inicio a partir do fogo das carvoarias:

– Com a estiagem, qualquer fagulha é levada pelo vento, dando início a uma queimada e prejudicando o meio ambiente – disse.

Fonte: Secretaria do Ambiente
www.ambiente.rj.gov.br

NORMAS PARA A DESTINAÇÃO FINAL DE GARRAFAS PLÁSTICAS

LEI Nº 3369 DE 07 DE JANEIRO DE 2000

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Todas as empresas que utilizam garrafas e embalagens plásticas na comercialização de seus produtos são responsáveis pela destinação final ambientalmente adequada das mesmas.

Parágrafo único - Considera-se destinação final ambientalmente adequada para os efeitos desta Lei :

I - a utilização das garrafas e embalagens plásticas em processos de reciclagem, com vistas à fabricação de embalagens novas ou a outro uso econômico;
II - a reutilização das garrafas e embalagens plásticas, respeitadas as vedações e restrições estabelecidas pelos órgãos federais competentes da área de saúde.

Art. 2º - As empresas de que trata o art. 1º estabelecerão e manterão, em conjunto, procedimentos para a recompra das garrafas plásticas após o uso do produto pelos consumidores.

Parágrafo único - V E T A D O

Art. 3º - V E T A D O

Art. 4º - V E T A D O

Art. 5º - V E T A D O

Art. 6º - As empresas de que trata o art. 1º empregarão ... V E T A D O ... recursos financeiros utilizados ... V E T A D O ... para divulgação de mensagens educativas objetivando:

I - combater o lançamento de lixo plástico em corpos d’água e no meio ambiente em geral;
II - informar sobre as formas de reaproveitamento e reutilização de vasilhames, indicando os locais e as condições de recompra das embalagens plásticas;
III - estimular a coleta das embalagens plásticas visando à educação ambiental e sua reciclagem.

Art. 7º - É proibida a referência à condição de descartabilidade das embalagens plásticas na rotulagem ou na divulgação publicitária, por qualquer meio, dos produtos referidos nos incisos I e II do Artigo 1º.

§ 1º - V E T A D O

§ 2º - V E T A D O

Art. 8º - É proibido o descarte de lixo plástico no solo, em corpos d’água ou em qualquer outro local não previsto pelo órgão municipal competente de limpeza pública, sujeitando-se o infrator a multa aplicada pelos órgãos competentes, nos valores previstos na regulamentação desta lei.

Art. 9º - Sem prejuízo da responsabilização por danos ambientais causados pelas embalagens plásticas de seus produtos, a infração aos arts. 1º, 2º, ... V E T A D O ... 6º ... V E T A D O ... sujeita as empresas a ... V E T A D O ...:

I - multa, nos valores previstos na regulamentação desta Lei;
II - V E T A D O
III - V E T A D O

Art. 10 - V E T A D O

Art. 11 - O Estado e os Municípios adotarão todas as medidas necessárias à eficaz aplicação da presente Lei, editando-lhe, quando for o caso, as normas suplementares indispensáveis à consecução de seus objetivos.

Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a contar da sua publicação.

Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2000.
ANTHONY GAROTINHO
Governador

AGORA AS NOTÍCIAS



Blitz multa supermercados Extra e Guanabara por não cumprirem lei de recompra do PET

O Globo Online

RIO - Dois supermercados da Zona Norte foram multados por descumprirem leis ambientais que determinam a recompra de garrafas PET e de outras embalagens plásticas. A blitz foi feita pela Coordenadoria Integrada de Combate aos Crimes Ambientais (Cicca) e contou com a participação do secretário estadual do Ambiente, Carlos Minc.
Os supermercados Extra (na Avenida Maracanã) e Guanabara (Rua Maxwel), na Tijuca, foram enquadrados na Lei Federal de Crimes Ambientais (9605/98) - por agravarem a poluição ambiental, pois não estão recomprando garrafas plásticas - e na Lei Estadual 3369/00 - que estabelece normas para a destinação final de garrafas plásticas. O Extra divulgou uma nota na qual afirma que investe em projetos de preservação do meio ambiente .
Sendas e Zona Sul foram multados na última sexta-feira
Os responsáveis pelos supermercados foram conduzidos à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) para prestar esclarecimentos. Na última sexta-feira, supermercados Sendas e Zona Sul, no Leblon, foram multados por desobediência à legislação ambiental. Os valores das multas serão definidos em reunião da Ceca (Comissão Estadual de Controle Ambiental).
O gerente administrativo do supermercado Extra, Waldecir Matos de Lima, não apresentou documento comprovando a recompra de garrafas PET, conforme estabelece a lei, embora a rede possua maquinário para isso. Segundo ele, o maquinário está desativado. O secretário Carlos Minc, porém, constatou que, somente o sistema de recompra da rede Extra em Uberlândia (MG), está em funcionamento.
O subgerente do Guanabara, Marcos Henrique de Oliveira, também não apresentou documentação que comprove o cumprimento da lei.
O subgerente do Guanabara, Marcos Henrique de Oliveira, também não apresentou documentação que comprove o cumprimento da lei.
Minc se reunirá com empresários na próxima segunda
Minc explicou que, em maio passado, foi enviada uma carta para cerca de 200 supermercados alertando a respeito da necessidade de cumprir a lei. Ele afirmou que a operação tem a finalidade de modificar o comportamento dos responsáveis pelos supermercados, fazendo com que cumpram a legislação ambiental:
- Todos foram devidamente avisados. Agora estamos estabelecendo o cumpra-se da lei. Quem não se enquadrar à lei, será multado. As garrafas PET são os grandes vilões do meio ambiente. O governo do estado gasta cerca de R$ 18 milhões, por ano, na limpeza dos recursos hídricos do Rio e as garrafas plásticas contribuem de maneira significativa para a poluição dos nossos rios e lagoas. Por infringir a Lei de Crimes Ambientais, os supermercados serão convocados pelo Ministério Publico para assinar um TAC (Termo de Ajuste de Conduta), ganhando um prazo para se adequar à legislação - afirmou o secretário.
Minc reiterou que, na próxima segunda-feira, terá uma reunião com representantes da Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro), da Fecomércio (Federação do Comércio do Rio), da Associação de Supermercados e da Associação Brasileira da Indústria do PET com o objetivo de definir um prazo para o setor supermercadista se adequar à lei.
As redes de supermercados comercializam cerca de 900 milhões de garrafas PET no estado. Pela lei estadual, deveriam recomprar no mínimo 25% dessas embalagens, montando postos de recolhimento e apoiando, assim, o trabalho de cooperativas de catadores.

Supermercados se comprometem a recomprar 25% das garrafas PET

"Jornal O Dia on line"

Rio - Em reunião promovida na segunda-feira pelo secretário estadual do Ambiente, Carlos Minc, os representantes dos supermercados se comprometeram, em prazo de seis meses, a se adequar à lei estadual que obriga os estabelecimentos comerciais a recomprar 25% das garrafas PET e demais embalagens plásticas.

Pelo acordo, os supermercados se comprometeram a trabalhar com cooperativas de catadores para recolher as embalagens PET e plásticas. Para isso, vão dotar as cooperativas com equipamentos para a operação, como galpões, transporte e prensas. Os supermercados apoiarão ainda a instalação de ecobarreiras, com a Serla e cooperativas de catadores, em pontos de rios que deságuam na Baía de Guanabara e em lagoas, para recolhimento do lixo plástico.

Máfia do Meio Ambiente é presa pela DPMA.

Delegacia prende 19 acusados de fraudar licitações e lesar cofres de Angra em R$ 80 milhões

Flávia Salme - "Jornal O Dia"

Rio - Megaoperação da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) prendeu ontem 19 acusados de integrar máfia que negociava licenças ambientais e formava cartel para vencer licitações públicas na região Sul do estado. Outros 10 envolvidos estão foragidos, entre eles três secretários municipais de Angra dos Reis. Da quadrilha, participariam, segundo a Polícia Civil, empresários, políticos e servidores da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (Feema). Estima-se que, entre 2005 e 2007, o bando tenha causado prejuízo de R$ 80 milhões aos cofres públicos de Angra. Nas casas de presos, a polícia apreendeu R$ 95 mil, carros, lanchas, computadores, documentos, coletes à prova de balas e munição.

As investigações começaram após ofício enviado à DPMA pelo secretário estadual de Meio Ambiente, Carlos Minc, e o presidente da Feema, Axel Grael, há oito meses. A Operação Cartas Marcadas contou com a participação de 150 policiais de 13 delegacias no início da madrugada de ontem. Os mandados de prisão e de busca e apreensão foram cumpridos no Rio, Niterói, Petrópolis, Paraty, Volta Redonda e Rio Claro.

Os indiciados responderão por formação de quadrilha, corrupção, concussão e lavagem de dinheiro. Nova fase da operação poderá acontecer em outros municípios onde a quadrilha também atuaria. “Há indícios de que uma organização criminosa loteou a região Sul Fluminense”, afirmou o delegado Luiz Marcelo da Fontoura Xavier, responsável pelo inquérito.

OBRAS PÚBLICAS

Pelo menos sete construtoras faziam parte do esquema, que envolvia obras de pavimentação e reformas em prédios públicos. Empresa de fachada, a Telmax, chegou a ser montada para vencer várias concorrências. Para conseguir os licenciamentos ambientais, os fiscais da Feema cobravam entre R$ 3 e 30 mil, dependendo da obra.

Segundo as investigações, estaleiro foi construído a partir de licença obtida de forma fraudulenta. O posto de saúde do Frade também teria sido erguido por empreiteiras que integram o esquema.

A polícia acredita que boa parte dos acusados conseguiu fugir porque houve vazamento de informação. A suspeita é que funcionário do Ministério Público tenha revelado dados da operação para alguns integrantes da quadrilha. Estão foragidos o secretário de Integração Governamental, Bento Pousa Costa, o de Obras, Cláudio de Lima Sírio, e o de Fazenda, José Nicodemus. Caso não se apresentem em 10 dias, eles perderão o cargo na prefeitura.

Foram presos três funcionários da Feema. Um está foragido. Em Paraty, foi detido o secretário de Meio Ambiente, Marco Antônio de Paula e Silva.

MP vai apurar envolvimento de políticos

A operação da Polícia Civil pode mexer até com a sucessão municipal em 2008. Todos os autos do inquérito serão enviados ao Ministério Público Eleitoral para apurar o envolvimento de políticos da região no esquema de fraudes em licitações.

O nome do prefeito da cidade, Fernando Antônio Ciciliano Jordão (PMDB), não está envolvido nas investigações. No entanto, alguns secretários e aliados estão na lista de acusados.

Um dos nomes para as eleições municipais do ano que vem é o do foragido Bento Costa (PMDB), secretário de Integração. Outro detido, responsável pelas articulações políticas, foi o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Angra e líder do governo, Carlos Augusto Pinheiro, o Carlinhos Santo Antônio.

São muitos os casos de enriquecimento ilícito. Um dos secretários, segundo as investigações, teria adquirido um imóvel no valor de R$ 75 mil em região onde o valor das casas chega a até R$ 1 milhão.

O inquérito possui mil horas de escutas telefônicas, onde mais de 60 pessoas foram grampeadas. Os mandatos foram expedidos pela 1ª Vara Criminal de Angra.

NOS BENS, LANCHA DE R$ 400 MIL

Nas apreensões feitas, constam bens de valores altos como lanchas avaliadas em R$ 400 mil. Entre 2003 e 2007, ocorreu uma variação patrimonial elevada dos acusados. Até uma fazenda de R$ 8 milhões está na lista de propriedades de um dos suspeitos.

Na Feema, são quatro os funcionários com mandado de prisão: Silvio Pinheiro (ainda foragido), Francisco de Almeida Costa, Dennys da Costa Rocha e Marco Antônio Barbosa (todos presos). Entre os empresários estão Henrique Vale e o seu filho Emílio Henrique Vale, dono da construtora ValeSul e Construterra. A maior parte das fraudes nas licitações ocorreria na Fundação de Saúde de Angra dos Reis.

Blogueiros fazem movimento para trocar dicas ambientais

Milhares de blogueiros no mundo inteiro, entre eles um comissário da União Européia, trocaram dicas, na última segunda-feira (15), numa "blitz" na internet sobre como enfrentar as mudanças no clima e outros problemas ambientais.

Os organizadores do "Dia de Ação dos Blogs" disseram que cerca de 15.800 sites inscreveram-se e estavam dando idéias nos diários pessoais na Internet. Os conselhos vão desde como plantar mais árvores a como reciclar o plástico.

"Nosso objetivo é fazer todo mundo falar sobre como conseguir um futuro melhor", afirmou o site do movimento (www.blogactionday.com).

Fonte: Folha Online

Em Tempo !!!

Apreensão da PRF, agora na BR-101 !!!

No sábado (20), 16 papagaios foram apreendidos dentro de um carro de passeio. Na manhã deste domingo (21), os agentes recolheram 26 aves silvestres.

A Polícia Rodoviária Federal apreendeu 42 aves neste final de semana na BR-101, na altura de Casimiro de Abreu, na Região Norte Fluminense. Segundo a PRF, por volta das 11h deste domingo (21), os agentes encontraram 26 aves silvestres das espécies Buriatan e Papa-capim, que estavam escondidas no bagageiro de um ônibus que seguia para São Paulo.

Presos traficantes de animais silvestres

O motorista, Regivan Tavares Pereira, de 50 anos, foi detido. De acordo com a polícia, ao realizar consultas, os policiais constataram que Regivan já era conhecido da justiça. Ele possui passagens por lesão corporal e crime ambiental.

No sábado (20), os agentes apreenderam 16 papagaios que estavam sendo transportados no interior de um carro de passeio. Pedro Paulo Miranda Correa, de 41 anos, que conduzia o veículo, foi preso em flagrante. Um menor que também estava no automóvel foi apreendido. Ele tentou assumir a autoria do crime.

Segundo a PRF, Pedro contou que os animais seriam levados para o município de Magé, na Baixada Fluminense.

Os dois flagrantes foram encaminhados para a 121ª DP.

PRF apreende papagaios, trinca ferros e cardeais na BR-040 (Rio - Juiz de Fora).

Rio - Agentes da Polícia Rodoviária Federal realizavam operação de rotina na última terça-feira, quando, após uma denúncia anônima, interceptaram um Santana táxi, placas KQO-3249/RJ, transportando cerca de 210 animais silvestres. O fato ocorreu por volta das 16h, nas imediações do km 46 da BR-040 (Rio- Juiz de Fora), na localidade Pedro do Rio, no município de Petrópolis.

Os animais, de espécies variadas (papagaios, trinca-ferros, cardiais, entre outras), eram transportados no porta-malas e no banco de trás do veículo em diversas caixas fechadas e gaiolas, em péssimas condições de transporte. Cerca de 50 animais foram encontrados mortos.

Na ação foram presos Márcia Carla Queiroz Maia (condutora do veículo), o segundo sargento da PM Carlos Alberto dos Anjos Afonso e foi apreendido um menor.

Segundo os ocupantes, os animais pertenciam a outros dois homens (um deles pai do menor apreendido) e haviam sido trazidos da Bahia num caminhão que tinha como destino Paraíba do Sul. Logo após a condução da ocorrência à 106ª DP (Itaipava), uma equipe da PRF em ação conjunta com equipes da Polícia Civil, conseguiu prender os outros dois integrantes do grupo ainda em Paraíba do Sul.

Fonte: "Jornal O Dia"

Projeto de Lei de Autoria do Dep. Estadual Carlos Minc

PROJETO DE LEI Nº 1976 / 97

CONFERE COMPETÊNCIA PARA A LAVRATURA DE AUTOS ADMINISTRATIVOS AO BATALHÃO DE POLÍCIA FLORESTAL E DE MEIO AMBIENTE - BPFMA

AUTOR: DEPUTADO CARLOS MINC

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

RESOLVE:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a determinar ao Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente competência para a lavratura de autos administrativos, nos casos de ilícitos ambientais.

Art. 2º - Para os efeitos desta lei, ficam instituídos os seguintes autos administrativos a serem utilizados pelo Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente:
I - Auto de Infração;
II - Auto de Intimação;
III - Auto de Constatação;
IV - Termo de Embargo.

Art. 3º - Os autos administrativos constantes do artigo anterior, serão objeto de regulamentação, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei através de Resolução conjunta da Secretaria de Segurança Pública e Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 1997
DEPUTADO CARLOS MINC

JUSTIFICATIVA

Este Projeto de Lei leva em conta os seguintes considerandos:
O meio ambiente é definido por Lei como sendo o CONJUNTO DE CONDIÇÕES, LEIS, INFLUÊNCIAS E INTERAÇÕES DE ORDEM FÍSICA, QUÍMICA E BIOLÓGICA, QUE PERMITE, ABRIGA E REGE A VIDA EM TODAS AS SUAS FORMAS. (Art. 3º, item I, da Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981);
as ações de policiamento estão voltadas, inicialmente, para as infrações ambientais que configuram crime ou contravenção, onde as ocorrências são conduzidas às Delegacias de Polícia Civil ou Federal, conforme o caso, para as medidas judiciárias cabíveis;
nas infrações ambientais o infrator poderá ser responsabilizado administrativamente, civil e penalmente;
os policiais militares do Batalhão de Polícia Florestam e de Meio Ambiente se deparam constantemente com infrações ambientais para as quais estão previstas apenas sanções administrativas;
o BPFMA não dispõe de auto administrativos a serem utilizados por seus integrantes;
a utilização pelo BPFMA de instrumentos administrativos para a lavratura de autos administrativos, propiciaria a aplicação de sanções administrativas por parte das autoridades competentes;
outras co-irmãs (São Paulo, Paraná, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, etc.) já trabalham com a lavratura de autos administrativos.

PARECER

DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 1976/97, QUE “CONFERE COMPETÊNCIA PARA A LAVRATURA DE AUTOS ADMINISTRATIVOS AO BATALHÃO DE POLÍCIA FLORESTAL E DE MEIO AMBIENTE - BPFMA”.
Autor: Deputado CARLOS MINC
Relator: Deputado JOÃO PEIXOTO

(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)

I – RELATÓRIO

A proposição do Deputado Carlos Minc pretende conferir competência para lavratura de autos administrativos ao Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente - BPFMA.

II – PARECER DO RELATOR

O presente projeto, na Ordem do Dia, recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça, concluindo pela transformação em indicação legislativa.
Aprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão, para que seja efetivada a transformação.
Tendo em vista o exposto, apoiamos a proposição do nobre autor e apresentamos a seguinte

INDICAÇÃO LEGISLATIVA

Indicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Senhor Governador solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:

ANTEPROJETO DE LEI

“CONFERE COMPETÊNCIA PARA A LAVRATURA DE AUTOS ADMINISTRATIVOS AO BATALHÃO DE POLÍCIA FLORESTAL E DE MEIO AMBIENTE - BPFMA”.

A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro RESOLVE:

Art. 1 - Autoriza o Poder Executivo a determinar ao Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente competência para lavratura de autos administrativos, nos casos de ilícitos ambientais.

Art. 2º - Para os efeitos desta lei, ficam instituídos os seguintes autos administrativos a serem utilizados pelo Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente:

I – Auto de Infração
II – Auto de Intimação
III – Auto de Constatação
IV – Termo de Embargo

Art. 3º - Os autos administrativos constantes do artigo anterior serão objeto de regulamentação, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta lei através de resolução conjunta da Secretaria de Segurança Pública e Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala da Comissão de Indicações Legislativas, em 11 de maio de 2000
(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Relator


III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2000, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei n.º 1976/97.

Sala da Comissão de Indicações Legislativas, em 18 de setembro de 2000.
(a) Deputado EIDER DANTAS – Presidente, Deputado JOÃO PEIXOTO – Vice-Presidente, Deputado RENATO DE JESUS, Deputada SULA, Deputado ALBANO REIS.